TJMG 0083171-24.2015.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI Nº 4.876/DF - IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA - CONCESSÃO. - Dadas as particularidades do caso, tem-se que na via administrativa deveria ter ocorrida a conversão da licença em aposentadoria. - Noutro ponto, na fase de liquidação de sentença, deverão ser descontados eventuais valores recebidos a título de licença saúde que estejam compreendidos no período do comando contido na sentença.