TJMG 0120192-33.2009.8.13.0446

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 22/95 - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOS PROVENTOS NO MOMENTO DA APOSENTADORIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A complementação de aposentadoria estabelecida na Lei Complementar 22/95 do Município de Nepomuceno é devida quando, no momento da aposentadoria, houver redução dos proventos do servidor, devendo ser fixada no momento da aposentação. - Demonstrado que, na data da aposentadoria, os proventos da autora superavam os seus vencimentos, descabe o pagamento da complementação de aposentadoria. - Recurso não provido.