TJMG 0070268-80.2011.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO ACIDENTE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO - APOSENTADORIA E DOENÇA INCAPACITANTES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/1997 - PRECEDENTES DO STJ. -Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recurso especial afeto à sistemática dos recursos repetitivos e, ainda, objeto do Enunciado 507, é excepcional a possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria, exigindo tal hipótese que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à data de 11 de novembro de 1997 - vigência da lei 9.528/1997 que inseriu o parágrafo 2º, no art. 86, da Lei 8.213/1991 estabelecendo a vedação legal para percebimento cumulado do auxílio acidente com a aposentadoria.