TJMG 5068842-71.2019.8.13.0024

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFORMAÇÕES PRELIMINARES SOBRE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA - CÁLCULOS DOS PROVENTOS NA MODALIDADE DE APOSENTADORIA - DIREITO CONSTITUCIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - CONFIRMAR A SENTENÇA. O art. 5.º, XXXIII, da Constituição da República, garante aos administrados o direito de obter dos órgãos e entidades públicas certidões que atestem sua relação pessoal com o Poder Público. Portanto, deve ser confirmada a sentença que concedeu a ordem para determinar ao impetrado que expeça as informações preliminares sobre o tempo de serviço do impetrante para fins de aposentadoria e dos cálculos dos seus proventos na modalidade aposentadoria.