TJMG 5005092-62.2015.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - COMPLEMENTAÇÃO - VERBAS PAGAS NA APOSENTADORIA - CARÁTER REMUNERATÓRIO OU INDENIZATÓRIO - EXTENSÃO AOS INATIVOS. Há julgamento citra petita, quando a sentença não soluciona questão posta em juízo através dos pedidos. Incabível qualquer discussão acerca da natureza jurídica salarial do auxílio cesta alimentação, incorporado à complementação de aposentadoria paga ao participante. Incorporada a vantagem em definitivo à complementação de aposentadoria do de cujus, o direito transmite-se à pensionista, já que os proventos decorrentes da aposentadoria constituem a base de cálculo para pagamento da pensão.