TJMG 3956940-95.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FINALIDADE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE. - A execução visa proporcionar ao credor a satisfação de seu crédito; contudo, não pode a execução privar o devedor do mínimo para sobreviver, fim social dos proventos de aposentadoria, razão por que impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Aliás, não provada a situação de exceção (art. 833, § 2º, CPC), hígida a impenhorabilidade. - E nesse joeirar a decisão recorrida não merece reforma, já que os autos não provam possível a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da devedora.