TJMG 5010297-87.2022.8.13.0481

EMENTA: APELAÇÕES - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO. 1 - O art. 38 da Lei Complementar 34/2005 do Município de Patrocínio prevê que a aposentadoria por invalidez será devida ao participante que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício das funções essenciais a que está obrigado por Lei Complementar, ensejando o pagamento de proventos a este título enquanto o participante permanecer neste estado. 2 - No caso, restou comprovado que a autora se encontra incapacitada para o trabalho e atualmente insuscetível de reabilitação, razão pela qual faz jus ao recebimento da aposentadoria por invalidez.