TJMG 0026375-88.2014.8.13.0558

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - FIXAÇÃO NA DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve coincidir com o dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, quando demonstrada a continuidade da incapacidade. Restando caracterizado o nexo entre a incapacidade atual e o acidente de trabalho que ensejou o benefício anterior, impõe-se o reconhecimento da natureza acidentária da aposentadoria concedida.