TJMG 0355284-87.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE VAZANTE - APOSENTADORIA - VACÂNCIA DO CARGO - PREVISÃO LEGAL - IRDR 1.0002.14.000220-1-002 - REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do que dispõe o artigo 48, inciso V, da Lei Complementar 02/2002, a aposentadoria do servidor acarreta a vacância do cargo público por ele ocupado, razão pela qual não poderá ele ser reconduzido ao cargo após a concessão de aposentadoria pelo INSS. - Dar provimento ao recurso.