TJMG 0795850-80.2013.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIA PRIVADA - AÇÃO DE RECÁLCULO DE COMPLEMETAÇÃO DE APOSENTADORIA - AÇÃO TRABALHISTA PROCEDENTE - NOVAS PARCELAS DEFERIDAS AO EMPREGADO APOSENTADO - RECÁLCULO NECESSÁRIO. Se o segurado obteve êxito em ação trabalhista ajuizada contra o seu empregador, posteriormente à sua aposentadoria, tem o direito a que a empresa empregadora faça o recálculo da sua reserva matemática para que seja revisada a sua suplementação de aposentadoria, sendo a diferença paga à Previ, pelo Banco do Brasil a titulo de reserva patronal.