TJMG 0006514-20.2013.8.13.0472

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O SERVIÇO PÚBLICO - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - PROVENTOS PROPORCIONAIS - CONVERSÃO - PROVENTOS INTEGRAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - DESPROVIMENTO. - Amoldando-se o quadro de saúde do autor à previsão legal, conforme constatado pela perícia judicial, possui direito à aposentadoria com proventos integrais, merecendo referido pleito ser julgado procedente para converter a aposentadoria proporcional em integral, com consequente pagamento das diferenças devidas desde o ato de aposentação.