TJMG 0002465-28.2012.8.13.0194

EMENTA: < APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVERSÃO/REINGRESSO -INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A APOSENTADORIA - DEMONSTRAÇÃO POR PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE. Diante da demonstração, por prova pericial produzida em juízo e sob o crivo do contraditório, que não subsistem mais os motivos que ensejaram a aposentadoria por invalidez, é possível a reversão, com o retorno do servidor aos quadros de servidores efetivos para que possa completar os requisitos para a aposentadoria voluntária.