Decisão · TJMG

TJMG 2955902-58.2009.8.13.0313

Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2013-02-26publicado em 2013-03-08

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDORA PRECÁRIA CONTRATADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. DIREITO A APOSENTADORIA RECONHECIDO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO DE APOSENTADORIA RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA

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