TJMG 1048049-97.2010.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DESCONTOS A TÍTULO DE AJUSTE DE APOSENTADORIA INTEGRAL. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. São lícitos os descontos efetuados a título de ""ajuste de aposentadoria proporcional"", porquanto não se trata de descontos propriamente ditos, mas de procedimento administrativo utilizado pelo Estado para o pagamento de aposentadoria proporcional. 2. Inexistindo provas no sentido de que houve a revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora, que,no caso, foi concedida desde o ato de aposentação com proventos proporcionais, não há falar-se em violação do devido processo legal. V.V.