TJMG 0037248-43.2013.8.13.0701

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - SERVIDOR MILITAR REFORMADO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS - ALEGADA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO DEMONSTRADA - APOSENTADORIA DECORRENTE DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - SENTENÇA REFORMADA. - A aposentadoria por invalidez permanente deve ser concedida com proventos integrais, se anterior a EC 41/2003 e decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. - Em sendo a aposentadoria decorrente de transgressão disciplinar, e não de invalidez permanente, não há que se falar em direito ao recebimento de proventos integrais.