TJMG 0044503-20.2014.8.13.0086

Apelação Cível - Ação acidentária - Auxílio-acidente - Cumulação com aposentadoria - Antecedência à Lei 9.528, de 1997 - Entendimento pacificado no STJ - Aposentadoria em 1995 - Possibilidade de cumulação no caso concreto - Apelação à qual se nega provimento. 1 - É possível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria quando a eclosão da doença incapacitante e a concessão do benefício de aposentadoria forem anteriores à entrada em vigor da Lei 9.528, de 1997. 2 - Entendimento pacificado. Enunciado 507 da Súmula do STJ.