TJMG 1431404-23.2018.8.13.0000

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. REQUISITOS AUSENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. - Para que seja concedida a aposentadoria especial é necessário que o servidor tenha tido exposição permanente às condições especiais prejudiciais à sua saúde ou integridade física. - Hipótese em que o servidor não faz jus à aposentadoria especial, pois desempenhou atividades administrativas, de coordenação, recepção, gerenciamento, classificação, emissão de documentos e outras que não são prejudiciais à sua saúde ou integridade física.