TJMG 2111028-78.2010.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SÚMULA 289 DO STJ - APLICAÇÃO APENAS AO CASO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO EM POUPANÇA - INAPLICABILIDADE PARA BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A orientação firmada pelo STJ na súmula nº 289 não se aplica à hipótese de benefício de suplementação de aposentadoria. A aplicação de expurgos inflacionários é necessária apenas para a hipótese de resgate de contribuição em poupança de previdência privada, não sendo possível para o caso de suplementação de aposentadoria.