TJMG 5012121-16.2021.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - A aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/1991, art. 42, "caput"). - Não tendo sido comprovada a existência de incapacidade laborativa da parte autora decorrente de acidente do trabalho, revela-se improcedente a pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez de natureza acidentária.