TJMG 2433000-31.2010.8.13.0024

EMENTA: AGRAVO INTERNO. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É possível a renúncia de benefício previdenciário, no caso, a aposentadoria, por ser este um direito patrimonial disponível. 2. O tempo de serviço que foi utilizado para a concessão da aposentadoria pode ser novamente contado e aproveitado para fins de concessão de uma posterior aposentadoria, num outro cargo ou regime previdenciário.