TJMG 0278391-72.2003.8.13.0153

EMENTA: Ação de concessão de benefício previdenciário - Aposentadoria - Impossibilidade de cumular mais de uma espécie - Inciso II, art. 124, da Lei 8.213/91. - Se o autor já é beneficiário de aposentadoria por invalidez não é possível acolher o pedido de concessão de aposentadoria acidentária. O inciso II, do art. 124, da Lei 8.213/91 veda a cumulação de mais de uma aposentadoria.