TJMG 5001330-53.2022.8.13.0481

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. A concessão de aposentadoria por invalidez exige a comprovação de incapacidade total e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. A comprovação de incapacidade temporária não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez. O laudo pericial constitui prova determinante para a avaliação da incapacidade do segurado. Apelo desprovido.