TJMG 1149076-89.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - DATA DA APOSENTADORIA - LEGISLAÇÃO VIGENTE. 1- A aposentadoria por invalidez, no atual sistema previdenciário, não garante a integralidade dos proventos, salvo quando observados os critérios definidos na legislação vigente. 2- A superveniência de lei, que rege a mesma matéria, impõe a revogação da anterior. 3- A data do evento define o regime pertinente à normatização da aposentadoria, para estabelecer os parâmetros previdenciários.