TJMG 0014553-21.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL PROFESSOR - CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - REDUÇÃO ESTIPULADA PELO ART. 40, §5°, DA CF - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. A aposentadoria proporcional do docente que tenha exercido exclusivamente a função de magistério deve ser calculada com base na aposentadoria com proventos integrais, isto é, considerando a redução prevista no §5° do art. 40 da CF. - Recurso provido.