TJMG 0051281-30.2016.8.13.0702

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA ESPONTANEAMENTE - RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA DATA DO INICIO DO BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há que se falar no recebimento de diferença de valores entre a DIB da aposentadoria e a data do ajuizamento da ação, uma vez que o benefício concedido espontaneamente pelo INSS foi o de aposentadoria por idade, não estando em xeque se o autor era inválido ou não. 2. Ainda que o autor não tivesse recebido o benefício de aposentadoria por invalidez, este só se justificaria caso o autor fosse inválido total e permanentemente, o que não é o caso dos autos.