Decisão · TJMG

TJMG 0020871-81.2013.8.13.0188

Rel. Antonio Carlos De Oliveira Bispo15ª Câmara Cíveljulgado em 2021-08-26publicado em 2021-11-12

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DOENÇA PROFISSIONAL - SILICOSE - APOSENTADORIA POSTERIOR À LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, data de vigência da Lei 9.528/97. Como a aposentadoria foi concedida posteriormente a essa data, a cumulação com o auxílio-acidente não é possível.

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