Decisão · TJMG

TJMG 0103968-13.2012.8.13.0188

Rel. Marcos Henrique Caldeira Brant16ª Câmara Cíveljulgado em 2021-08-25publicado em 2021-09-03

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO -ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A LEI 9.528/97 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A cumulação do auxílio-acidente e do benefício de aposentadoria somente poderá ser admitida se a lesão bem como a concessão da aposentadoria forem anteriores às alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97, o que não é o caso em exame.

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