TJMG 0695714-97.2013.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORLUZ - CEMIG - COMPLEMETAÇÃO DE APOSENTADORIA - REQUISITO - IDADE - NÃO PREENCHIMENTO. Para recebimento da complementação de aposentadoria paga pela FORLUZ é necessário o preenchimento de requisitos constantes do regulamento, entre eles, ter o participante do plano idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos completos, no caso de aposentadoria por tempo de serviço ou ter idade igual ou superior a 53 (cinquenta e três) anos completos, no caso de aposentadoria especial. Ausente o preenchimento dos requisitos constantes do regulamento da complementação de aposentadoria, não há falar em dever da fundação em efetuar o pagamento mensal.