TJMG 1109856-84.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - DATA DA APOSENTADORIA - LEGISLAÇÃO VIGENTE. - A aposentadoria por invalidez, no atual sistema previdenciário, não garante a integralidade dos proventos, salvo quando observados os critérios definidos na legislação vigente. - A superveniência de lei que rege a mesma matéria impõe a revogação da anterior. - Para estabelecer os parâmetros previdenciários, a data do evento definirá o regime pertinente à normatização da aposentadoria.