TJMG 5010180-81.2015.8.13.0145

AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. Não é cabível discussão acerca da natureza jurídica do auxílio quando há sentença transitada em julgado determinando sua integração à aposentadoria do falecido marido da autora. O direito a receber a parcela do auxílio "cesta alimentação" transmite-se à viúva do beneficiário, pois tal parcela foi incorporada à aposentadoria deste.