TJMG 5033403-91.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA GRAVE INCAPACITANTE - PROVENTOS INTEGRAIS - DIFERENÇAS - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.- Conforme artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal, a aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave incapacitante especificada em lei será concedida com proventos integrais, fazendo jus a autora ao pagamento das diferenças, devidamente acrescidas dos consectários legais.