TJMG 0599720-79.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - VACÂNCIA DO CARGO - LEGALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - A aposentadoria gera vacância do cargo público, conforme dispõe a Lei Municipal n. 001/02. - Em caso de aposentadoria, a desvinculação do servidor com o ente público não necessita de procedimento administrativo, em razão da vacância do cargo. - Recurso não provido.