TJMG 0043778-82.2017.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA. - A súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça prevê que a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência prescreve em cinco anos. - Não há que se falar em prescrição quando o prazo entre o preenchimento dos requisitos para o recebimento da aposentadoria suplementar e o pleiteio do benefício é inferior a cinco anos.