TJMG 0092773-29.2016.8.13.0693

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.258/97. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. - A cumulação de auxílio-acidente e de benefício de aposentadoria é possível, se constatado que a lesão incapacitante e também a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, conforme dispõe a Súmula 507 do STJ. - Concedida a aposentadoria em 2002, incabível a acumulação com auxílio-acidente.