TJMG 0001040-84.2019.8.13.0528

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. - Demonstrados nos autos os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, por meio de perícia médica judicial, a incapacidade do segurado para exercer atividades que lhe garantam a subsistência, deve ser-lhe concedida a aposentadoria por invalidez.