Decisão · TJMG

TJMG 5000714-15.2020.8.13.0363

Rel. Luzia Divina De Paula Peixoto3ª Câmara Cíveljulgado em 2023-05-19publicado em 2023-05-23

TRIBUTÁRIO

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA NO CURSO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Havendo a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição no curso do processo, ocorre a perda superveniente do objeto.

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