TJMG 0468565-88.2013.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTADADA - APOSENTADORIA CONCEDIDA. - Constada a incapacidade total e permanente do segurado, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez. - Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá quando da liquidação do julgado.