Decisão · TJMG

TJMG 0079331-61.2013.8.13.0188

Rel. Pedro Aleixo Neto16ª Câmara Cíveljulgado em 2017-06-21publicado em 2017-06-30

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A LEI 9.528/97. - A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria somente poderá ser admitida se a lesão bem como a concessão da aposentadoria forem anteriores às alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97, o que não é o caso dos autos.

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