Decisão · TJMG

TJMG 0753411-21.2016.8.13.0000

Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2017-04-18publicado em 2017-04-28

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA- TUTELA ANTECIPADA- CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA - CONCESSÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO

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