TJMG 0002754-39.2012.8.13.0071

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - DOENÇA GRAVE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ROL TAXATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. Para fins de aposentadoria com proventos integrais, consideram-se doenças graves aquelas dispostas no §1º do art. 186 da Lei 8.112/90, bem como aquelas dispostas nas legislações locais de forma taxativa. Se a doença que acarretou a aposentadoria do autor não se enquadra no rol taxativo de doenças graves que proporcionariam ao servidor a aposentadoria com proventos integrais, deve ser julgado improcedente o pedido de revisão do benefício.