Decisão · TJMG

TJMG 0003145-65.2011.8.13.0188

Rel. Pedro Aleixo Neto16ª Câmara Cíveljulgado em 2022-09-21publicado em 2022-09-30

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A LEI 9.528/97. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria somente poderá ser admitida se a lesão, bem como a concessão da aposentadoria, forem anteriores às alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97, o que não é o caso dos autos.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →