TJMG 0136212-28.2016.8.13.0261

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FORMIGA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO. - Não preenchidos os requisitos legalmente exigidos, faz-se necessário o indeferimento do pedido de aposentadoria por invalidez. - Estando a parte autora parcialmente incapacitada para o trabalho e havendo a possibilidade de se enquadrar em outra função resta afastado o direito à obtenção da aposentadoria.