Decisão · TJMG

TJMG 0190486-90.2014.8.13.0105

Rel. Ronaldo Claret De Moraes10ª Câmara Cíveljulgado em 2017-05-09publicado em 2017-06-09

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Havendo a previsão no contrato de previdência suplementar de que a suplementação de aposentadoria por invalidez será paga ao participante durante o período em que estiver em gozo aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, o afastamento do benefício pela autarquia previdenciária faz cessar a referida suplementação.

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