TJMG 5020918-55.2019.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DO CARGO EM QUE ADVEIO A APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. - É possível receber duas aposentadorias por cargos acumuláveis. Entendimento do STF. - Hipótese na qual a autora não fez prova de que o cargo em que se aposentou se trata de cargo de magistério e, portanto, não há que se falar em cumulação com cargo técnico.