TJMG 5007822-65.2022.8.13.0027

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO POSTERIOR DE APOSENTADORIA POR IDADE. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO. ART. 124, II, DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. - O regime geral de previdência social proíbe a percepção simultânea de mais de uma aposentadoria, conforme art. 124, II, da Lei 8.213/91, impondo a limitação temporal do benefício judicialmente reconhecido quando houver concessão administrativa posterior inacumulável.