TJMG 3167739-71.2009.8.13.0105

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e também a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, conforme dispõe a recente Súmula 507 do STJ.