TJMG 0627917-82.2007.8.13.0188

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - SILICOSE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. - Nos termos da Súmula 507, do STJ, é permitida a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria nos casos em que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997. V.V. Conforme enunciado da Súmula nº 507 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". Nos termos do inciso I, do art. 373 do CPC, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. (Des.ª Mônica Libânio Rocha Bretas)