TJMG 2323492-14.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL - APOSENTADORAI PROPORCIONAL - APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE - REVISÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO É de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a conversão da aposentadoria proporcional para aposentadoria especial de professor, com proventos integrais e paridade, considerando-se como termo inicial a data em que houve revisão da aposentadoria, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo.