TJMG 0661778-02.2011.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA À APOSENTADORIA - AVERBAÇÃO DO TEMPO PARA APOSENTADORIA EM OUTRO CARGO - DIREITO DO SERVIDOR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA. Constitui direito do servidor a renúncia à aposentadoria em determinado cargo, com a averbação do tempo de serviço para fim de aposentadoria em outro cargo, sendo o caso de se anteciparem os efeitos da tutela, para permitir o requerimento da nova aposentadoria.