Decisão · TJMG

TJMG 3295257-25.2011.8.13.0024

Rel. Geraldo Jose Duarte De Paula4ª Câmara Cíveljulgado em 2014-04-10publicado em 2014-04-15

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. AJUSTE DE APOSENTADORIA. DESCONTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. - Não se afiguram ilícitos os descontos efetuados pela Administração Pública a título de "ajuste de aposentadoria proporcional", nos proventos de aposentadoria proporcional, porquanto não se trata de descontos efetivos, mas de procedimento administrativo utilizado pelo Estado para o pagamento de aposentadoria proporcional.

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